PORTARIA Nº 0280 2017 SSP SIPRO 1545177 #

Portaria nº 0280/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, que foi nomeado pelo Decreto de 1° de março de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado n° 22.519, no uso de sua competência legal,

RESOLVE:

Art. 1° Conceder Progressão Funcional nos termos da Lei Estadual n° 17.090, de 02 de julho de 2010, conforme decisão judicial exarada no Processo Judicial n° 0360544.42.2013.8.09.0051, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, pelo Juiz de Direito, Dr. Ari Ferreira de Queiroz e conforme Oficio OCD n° 149/2017-PJ/OCD, do Procurador do Estado Jáder Miranda de Almeida aos servidores:

I – ALINE RACHEL GONÇALVES, CPF 974.675.961-20, ASP, da 3° Classe (ASP-I), Padrão I (Nível A), para 3° Classe (ASP-I), Padrão II (Nível B), com data retroativa a 05/01/2013;

II – ANDRÉ LUIS MINELLI, CPF 706.181.941-34, ASP, da 3° Classe (ASP-I), Padrão I (Nível A), para 3° Classe (ASP-I), Padrão II (Nível B), com data retroativa a 03/12/2012;

III – CASSIO RENATO ESTEVÃO, CPF 831.255.151-49, ASP, da 3° Classe (ASP-I), Padrão I (Nível A), para 3° Classe (ASP-I), Padrão II (Nível B), com data retroativa a 02/12/2012;

IV – DIOGO COELHO NICOLAU BRITO SALES, CPF 009.062.761-01, ASP, da 3° Classe (ASP-I), Padrão I (Nível A), para 3° Classe (ASP-I), Padrão II (Nível B), com data retroativa a 03/12/2012;

Art. 2° Ratificar a Promoção Funcional concedida aos servidores descritos no Art. 1° desta Portaria, através da Lei Estadual n° 18.300, de 30 de dezembro de 2013, a partir de 07 de janeiro de 2014;

Art. 3° Ratificar a Progressão Funcional dos servidores descritos no Art. 1° desta Portaria, através da Portaria n° 1103/2016/SSP, de 18 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado n° 22.403, de 08 de setembro de 2016;

Art. 4° Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e à Gerência de Gestão de Pessoas desta Pasta para conhecimento e demais providências.

PUBLIQUE-SE

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 28 dias do mês de março de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI 

Secretário da Segurança Pública

e Administração Penitenciária