EXTRATO DO DESPACHO Nº 420/2017 – SSP/GAB

REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2017

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 22 do Decreto Estadual nº 8.060/2013, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 201500037000374, cujo objeto é a concessão onerosa de espaço público para exploração de serviço de cantina na POG – Penitenciária Coronel Odenir Guimarães, e considerando os Pareceres Nº. 085/2017 (fls. 917/918) e Nº 115/2017 (fls. 1004/1009) da Advocacia Setorial, RESOLVE: REVOGAR, por conveniência e oportunidade, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, o procedimento licitatório, Pregão Eletrônico nº 009/2017, em razão de comprometimento da competitividade do certame após as inabilitações de 3 (três) dos 4 (quatro) licitantes participantes. Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Licitações da SSP que dê ciência aos interessados sobre a REVOGAÇÃO, na forma do artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 13 de março de 2017.

Ricardo Brisolla Balestreri
Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária