PORTARIA N° 0246 2017 SSP N

Portaria nº 0246/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás que foi nomeado pelo Decreto n° 8.893, de 17 de fevereiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.514, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o interesse desta Pasta na renovação da dispensa do ponto eletrônico dos servidores que aqui laboram;

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar do registro de Ponto Eletrônico, a partir de 1° de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2017, os servidores constantes em lista anexa conforme documentação que a encaminha;

Art. 2° Motivação firmada na Instrução Normativa n° 009/2015-GAB/SEGPLAN, de 29 de outubro de 2015, e principalmente o descrito no Art. 3°:

“Nos termos da parte inicial do Art. 6° da Lei Estadual n°. 19.019/2015 são excetuados à prova de pontualidade e frequência mediante o sistema de marcação de ponto os ocupantes de cargos da estrutura básica de cada órgão e entidade, incluindo o cargo de assessor técnico (CDS-6).”

Art. 3º Tornar sem efeito a Portaria n° 0088/2017/SSP, de 09 de fevereiro de 2017, publicada no sitio https://goias.gov.br/seguranca/portarias e a Portaria n° 0035/2017/SSP, de 12 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial n° 22.490, de 18 de janeiro de 2017;

Art. 3° Determinar o encaminhamento desta Portaria a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN, a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e a Gerência de Gestão de Pessoas, para conhecimento e demais providências pertinentes.

PUBLIQUE-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2017.

EDSON COSTA ARAÚJO

Secretário da Segurança Pública

e Administração Penitenciária Interino