PORTARIA Nº 0209 2017 SSP PROCESSO Nº 201600016002096

Portaria nº 0209/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso I, do Decreto n° 8.893, de 17 de fevereiro de 2017 e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600016002096, notadamente do Parecer nº 003134/2016 da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLVE, com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual, Lei n. 11.416 de 05 de fevereiro de 1991; Art. 42 da Lei Complementar nº 77/2010. Arts. 66, 67 e 68 da Lei nº. 11.866, de 28 de dezembro de 1992. Lei nº. 15.668/2006. Lei nº 17.091/2010. Lei nº 17.597/2012:

Art. 1º Promover o TENENTE CORONEL QOC BM 01.053 FLÁVIO GILBERTO KANITZ, CPF 373.396.641-49, dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar, ao posto de CORONEL e, em consequência, transferi-lo para a reserva remunerada, em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;

Art. 2º Fixar os proventos da aposentadoria na quantia anual e integral de R$ 276.973,06 (duzentos e setenta e seis mil, novecentos e setenta e três reais e seis centavos), com valor mensal de R$ 21.305,62 (vinte e um mil, trezentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), acolhendo os cálculos elaborados à fl. 36;

Art. 3º. Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.

 PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2017.

EDSON COSTA ARAÚJO

Secretário da Segurança Pública

e Administração Penitenciária