EXTRATO DO DESPACHO Nº 1075/2014 – SSP/GAB

REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2015

O Secretário de Estado da Segurança Pública, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Estadual nº 8060/2013, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 201400037003198, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis para a Superintendência Executiva de Administração Penitenciária e considerando o Despacho 117/2015 GEAA/SEAP,  RESOLVE:
REVOGAR, por conveniência e oportunidade, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, o procedimento licitatório, Pregão Eletrônico nº 033/2015 – SSP/GO, menor preço por lote, tendo em vista que tramita o processo 201500037000899 (alimentação pronta), o qual já abarca o objeto do pregão supracitado.
Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Licitações da SSP que dê ciência aos interessados sobre a REVOGAÇÃO, na forma do artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 02 de setembro de 2015.
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária