EXTRATO DO DESPACHO Nº 058/2015 – SSP/GAB APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 22 do Decreto Estadual nº 8.060/2013, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 201400016001685, cujo objeto é a apuração de irregularidades praticadas pela empresa SUPORTE COMERCIAL ATACADISTA LTDA, CNPJ: 10.907.265/0001-21, RESOLVE:

Aplicar suspensão do direito de licitar pelo período de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 7º da Lei Federal 10.520/2002 c/c parágrafo único, art. 81 da Lei Estadual 17.928/2012, de modo que possa servir para que a referida se cerque da cautela necessária para que não incorra novamente no mesmo erro.
 
Em decorrência do aludido, determino à Comissão Especial de Trabalho que dê ciência ao interessado sobre a presente sanção, bem como informe à unidade gestora de serviço de registro cadastral para as providências cabíveis, nos termos do art. 83, da Lei Estadual 17.928/2012.
Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 27 de janeiro de 2015.
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Secretário