EXTRATO DO DESPACHO Nº 1346/2014 – SSP/GAB REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 164/2012

O Secretário de Estado da Segurança Pública, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 22 do Decreto Estadual nº 8.060/2013, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 201200016001503, cujo objeto deste procedimento é a aquisição de filmadoras, televisão, ar condicionado, equipamentos de informática, etc. para a Superintendência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública, RESOLVE:
REVOGAR PARCIALMENTE, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, o Pregão Eletrônico nº 164/2012 – SSP/GO, relativo ao lote 005, em razão da incompatibilidade dos valores aprovados no Plano de Trabalho do Convênio nº 751909/2010/SENASP-MJ (fls. 1.003/1.018) e os valores constantes no Termo de Referência do Anexo I do Edital, tornando-se inviável o prosseguimento do feito para o LOTE 005, considerando o Despacho nº 2.047/2014/GCC/SSP (fl. 1.019)
Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Licitações da SSP que dê ciência aos interessados sobre a REVOGAÇÃO PARCIAL do procedimento licitatório supracitado, e na forma do artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 29 de dezembro de 2014.
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Secretário