EXTRATO DO DESPACHO Nº 1111/2014 – SSP/GAB – REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2012

O Secretário de Estado da Segurança Pública, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 22 do Decreto Estadual nº 8.060/2013, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 201100016002431, cujo objeto deste procedimento é a aquisição de microcomputador, notebook, netbook, impressora, servidor e leitor de código para a Polícia Civil do Estado de Goiás, RESOLVE:

REVOGAR PARCIALMENTE, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, o Pregão Eletrônico nº 021/2012 – SSP/GO, relativo ao lote IV, considerando que o objeto estabelecido no Termo de Referência sofreu descontinuidade em razão do lapso temporal, conforme parecer da Advocacia Setorial da SSP, Despacho AS/SSP nº 196/2013 (fls. 748/751).

Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Licitações da SSP que dê ciência aos interessados sobre a REVOGAÇÃO PARCIAL o Pregão Eletrônico nº 021/2012, na forma do artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 14 de outubro de 2014.
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Secretário