EXTRATO DO DESPACHO Nº 0795/2014 – SSP/GAB

REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2014

O Secretário de Estado da Segurança Pública, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 29 do Decreto Estadual nº 6.161/2005, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 201400002000341, cujo objeto é a aquisição de instrumentos musicais para a Banda de Música da Polícia Militar do Estado de Goiás, considerando o Despacho nº 367/2014 – DC/CAL/PMGO (fl. 139), RESOLVE:
REVOGAR, por conveniência e oportunidade, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, o procedimento licitatório, Pregão Eletrônico nº 074/2014 – SSP/GO, menor preço por lote, em razão de fatos supervenientes que resultarão na elaboração de um novo Termo de Referência compatível com as necessidades atuais da Banda de Música da PMGO.
Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Licitações da SSP que dê ciência aos interessados sobre a REVOGAÇÃO o Pregão Eletrônico nº 074/2014, na forma do artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 31 de julho de 2014.

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Secretário