PORTARIA Nº 0163, DE 24 DE MARÇO DE 2021
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 09 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.486, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0084, de 12 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.492, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 201900016020121,
Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual, quer sejam os artigos de 83 a 87, da Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, bem como o art. 1º, III, da Portaria nº 0454/2019/SSP; e
Considerando o Despacho nº 1285/2021, da Superintendência de Gestão Integrada/SSP, resolve:
Art. 1º Dispensar do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência desta Secretaria, durante o período de 11 de março de 2021 a 31 de dezembro de 2021, o servidor ANTÔNIO MANOEL DE FARIA RASMUSSEM, inscrito no CPF nº 341.346.621-68, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, Nível IV, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Goiânia, lotado na Gerência de Medicina Legal.
Art. 2° Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” nº 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” nº 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 3° Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e as demais providências que o caso requer.
AGNALDO AUGUSTO DA CRUZ
