PORTARIA N° 1192 2017 SSP Processo 201700002000291

Portaria nº 1192/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1°, inciso I, do Decreto n° 8.927, de 03 de abril de 2017; e tendo em vista o que consta do Processo/SEI nº 201700002000291, notadamente do Parecer “PA” nº 005079/2017, da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLVE, com fundamento no art. 14, § 8º, inciso II, da Constituição Estadual e nos termos do Parágrafo Único, inço II, do art. 51; alínea “b”, inço I, do art. 85; inciso II, do art. 88; § 1º, inciso VII, do art. 90, todos da Lei n.º 8.033, de 02 de dezembro de 1975, com alteração da Lei nº. 16.552/2009. Lei nº. 15.668/2006. Lei nº 17.091/2010. Lei nº 17.597/2012:

Art. 1º Transferir “Ex-officio” para reserva remunerada o MAJOR PM RG N. 20.098 ELDECIRIO DA SILVA, inscrito no CPF n. 414.868.461-49, dos quadros da Polícia Militar, em decorrência de Diplomação em cargo eletivo (Prefeito), com data retroativa a 11 de janeiro de 2017.

Art. 2º Fixar os proventos da aposentadoria na quantia anual e proporcional ao tempo de contribuição 28/30 (vinte oito trinta avos) de R$ 217.078,88 (duzentos e dezessete mil, setenta e oito reais e oitenta e oito centavos) com valor mensal de R$ 18.089,90 (dezoito mil, oitenta e nove reais e noventa centavos), acolhendo os cálculos elaborados à fl. 37.

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando Geral da Polícia Militar e à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta para conhecimento e demais providências.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 20 dias do mês de novembro de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI 

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária