PORTARIA Nº 0392 2017 SSP SIPRO 1559005 #

Portaria nº 0392/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, nomeado pelo Decreto de 1° de março de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.519, e tendo em vista os serviços afetos a esta Pasta;

 CONSIDERANDO o Ofício OCD N° 285/2017-PJ, que retificou em parte o Oficio OCD n. 285/2017-PJ, ambos da Procuradora do Estado Ariana Vieira Nunes Caixeta, cujo objeto é o questionamento quanto a realização de perícias e emissão de laudos periciais por parte dos servidores públicos ocupantes dos cargos de identificadores, classificadores e datiloscopistas;

RESOLVE:

Art. 1° Retificar a Portaria n° 0301/2017/SSP, de 24 de março de 2017;

I – onde se lê:

Art. 1º Revogar a Portaria n.º

 0688/2012/SSPJ, de 22 de junho de 2012;

Art. 2º Determinar a imediata suspensão, nos procedimentos de ordem criminal, dos identificadores, classificadores, datiloscopistas e papiloscopistas na realização de perícias, elaboração de informações técnicas e laudos e na emissão de laudos periciais;

II – leia-se:

Art. 1º Suspender a Portaria n.º

 0688/2012/SSPJ, de 22 de junho de 2012;

Art. 2º Determinar a imediata suspensão, de modo que, nos procedimentos de ordem criminal, os identificadores, classificadores, datiloscopistas e papiloscopistas não realizem perícias, nem emitam laudos periciais;

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e à Superintendência de Polícia Técnico-Científica.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 18 dias do mês de abril de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI 

Secretário da Segurança Pública  e Administração Penitenciária