11.04 – PORTARIA N° 0322-17 – FLEXIBILIZAÇÃO PONTO ELETRÔNICO
Portaria nº 0322/2017/SSP
O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás que foi nomeado pelo Decreto n° 8.893, de 17 de fevereiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado n° 22.514, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os serviços afetos a esta Pasta,
CONSIDERANDO as características das funções desempenhadas pelos servidores da relação anexa e a necessidade de terem uma flexibilidade para o registro do ponto eletrônico;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o registro de Ponto Eletrônico com uma margem de 2 (duas) horas na entrada ou na saída, a partir de 1° de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2017, os servidores constantes em lista anexa conforme documentação que a encaminha. Os anexos estarão à disposição no sitio https://goias.gov.br/seguranca/portarias;
Art. 2° Os servidores constantes em lista anexa deverão cumprir suas jornadas diárias de acordo com seus cargos/funções, sendo a jornada 6 (seis) ou 8 (oito) horas diárias;
Art. 3° Motivação firmada na Instrução Normativa n° 009/2015-GAB/SEGPLAN, de 29 de outubro de 2015, e principalmente o descrito no Art. 5°, inc. IV:
“os horários de inicio e término da jornada de trabalho e dos intervalos de almoço e descanso dos servidores públicos, observado o interesse da administração, deverão ser estabelecidos previamente e adequados às conveniências e às peculiaridades de cada órgão ou entidade, unidade administrativa ou atividade, respeitada a carga horária correspondente aos cargos;”
Art. 4º Determinar o encaminhamento desta Portaria a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN, a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e a Gerência de Gestão de Pessoas, para conhecimento e demais providências pertinentes.
PUBLIQUE-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2017.
EDSON COSTA ARAÚJO
Secretário da Segurança Pública
e Administração Penitenciária
| ANEXO I – PORTARIA N° 0322/2017/SSP | |||
| NOME DO SERVIDOR | CPF | CARGO | MOTIVAÇÃO |
| AGUINALDO LOPES CANÇADO | 377.284.311-53 | AGENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVO-SEGPLAN | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| ANDRÉ AUGUSTO CORREA | 006.533.411-64
|
AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| ANDRÉ LUIS LIMA PERES | 006.377.521-20 | AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| ANGELA ROCHA DA COSTA | 010.433.361-84 | AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| CAMILA CARVALHO | 008.550.991-43 | AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| CAIO BRUNO SILVA PACHECO FILHO | 023.158.181-50 | SUPERVISOR C SSP COMISSIONADO | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| CARLOS AUGUSTO DOS REIS | 193.900.761-53 | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SEGPLAN | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| CARLOS ROGÉRIO DE LIMA | 872.810.741-15 | AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| CÉLIO PEREIRA BARBOSA | 056.092.751-72 | ASSESSOR ESPECIAL C | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| CESAR DAVID GONÇALVES | 649.924.381-72 | VIGILANTE PENITENCIARIO TEMPORÁRIO | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| HELDER DAVID ABDALLA | 319.796.021-15 | VIGILANTE PENITENCIARIO TEMPORÁRIO | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| JAQUELINE FERREIRA SANTOS | 714.473.421-00 | ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA-SEGPLAN | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| JERFERSON VIEIRA BARROS FILHO | 921.294.121-49 | ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA-SEGPLAN | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| JOAB RODRIGO BARBOSA DE CASTRO | 014.458.841-27 | SUPERVISOR A | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| JOÃO ROBERTO CRAVEIRO DE OLIVEIRA | 170.051.671-04 | ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V-SEGPLAN | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| LEANDRO JERONIMO GARROTE DE OLIVEIRA | 008.782.841-33 | SUPERVISOR C SEGPLAN COMISSIONADO | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| LEONARDO LÚCIO SARDINHA DE MORAES | 995.326.621-20 | SUPERVISOR B SEGPLAN COMISSIONADO | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| LILIAN ISAÍAS SOARES | 974.043.141-00 | AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| LUCAS ALVES FURTADO | 032.456.891-06 | VIGILANTE PENITENCIARIO TEMPORÁRIO | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| LUCIANO AUGUSTO GERARDO CAETANO | 044.610.406-07 | AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| MARA RÚBIA DE SOUZA | 585.949.491-20 | VIGILANTE PENITENCIARIO TEMPORÁRIO | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| MARIA DE FÁTIMA GERALDES PINTO | 508.536.191-15 | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO-IPASGO | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| MARIA EVILENE DE OLIVEIRA | 062.642.801-78 | ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVO -SEGPLAN | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| MIRIAM LABOISSIERE DE CARVALHO FERREIRA | 288.825.041-15 | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO-SEGPLAN | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| MONICA REGINA DE OLIVEIRA PUCCI | 382.324.481-72 | TÉCNICO ADMINISTRATIVO | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| NARA MENDES GONÇALVES | 809.357.881-15 | AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| NEUSA PEREIRA DA SILVA BASTOS | 768.357.071-00 | ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA-SEGPLAN | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| PAULINO ANTÔNIO BARBOSA NETO | 246.991.441-87 | ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA-SEGPLAN | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| ROSELAYNE SOARES DE LIMA | 712.005.841-04 | VIGILANTE PENITENCIARIO TEMPORÁRIO | DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
| SIMONE CESAR VIEIRA | 478.178.441-00 | ASSISTENTE DE GABINETE E |
DE ACORDO COM ART. 2º § 2, ART. 7º § 2, ART. 12º § 2, ART. 18, ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015 – GAB/SEGPLAN DE 29/10/2015 |
