A União deixou de apresentar contestação à Ação Cível Originária (ACO) ajuizada pelo Governo de Goiás, por meio da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), que aponta a ausência de critérios objetivos, o desequilíbrio e a omissão nos repasses federais destinados à saúde estadual. O prejuízo acumulado supera R$ 1,2 bilhão nos últimos três anos.

Diante da perda do prazo para contestação, a PGE-GO protocolizou nesta sexta-feira (19) petição no Supremo Tribunal Federal (STF) para demonstrar a inexistência de resistência por parte da União e requerer ao ministro Nunes Marques, relator da ação, a concessão de medida liminar.

O pedido busca determinar que a União reavalie os critérios de rateio e promova, no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite, a pactuação, definição e ampla divulgação da metodologia de cálculo, com explicitação clara e objetiva da aplicação dos critérios legais utilizados na distribuição dos recursos federais vinculados à saúde.

A PGE-GO também requer que, uma vez definida a metodologia de cálculo, a União realize novo rateio dos recursos federais referentes ao exercício de 2025 destinados às ações e serviços de Média e Alta Complexidade (MAC), com a suplementação dos valores devidos ao Estado de Goiás no presente ano.

Na petição, a PGE destacou que a ausência de contestação por parte da União reforça a probabilidade do direito invocado. “Tornou-se inconteste a omissão do ente central em cumprir o mandamento constitucional e legal consistente na pactuação, definição e divulgação da metodologia de cálculo para o rateio dos recursos federais da saúde, violando o art. 198, § 3º, II, da Constituição Federal, e o art. 17, § 1º, da Lei Complementar nº 141, de 2012”.

Entenda a ACO

A Ação Cível Originária nº 3728 aponta “uma distribuição manifestamente desproporcional de recursos, com prejuízos contínuos ao sistema de saúde e ao erário do Estado de Goiás”.

De acordo com a Constituição Federal e a Lei Complementar 141/2012, a cada cinco anos, a União deve atualizar os critérios de rateio para verba da saúde, fato que não ocorre desde 2012.

Hoje, Goiás é o 11º estado em população, mas o 19º em repasses per capita. A falta de transparência ocasionou o aumento dos repasses a 22 estados, enquanto o território goiano teve queda.

“Goiás está pagando o que é dever federal. Minha posição é de acreditar que o Poder Judiciário tomará posição diante de uma situação grave dessas”, afirma o governador Ronaldo Caiado.

O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, ressalta que houve tentativas administrativas de resolver a questão, mas sem êxito, o que levou o Governo de Goiás a recorrer ao Judiciário. “É esse quadro que buscamos corrigir perante o STF. Se não há critérios, como haverá federalismo de cooperação, previsto na Constituição?”, questiona.

Diante da situação, o Estado de Goiás espera do STF: o reconhecimento da omissão da União; a exigência de critérios transparentes; a reposição do teto MAC para 2023, 2024 e 2025; e a inclusão do custeio permanente do Hospital Estadual de Águas Lindas (Heal).