Transação e Parcelamento Judicial Última Atualização em 31 de outubro de 2013 Categoria Orientações da PGE A PGE disponibiliza modelos de requerimentos para a transação e parcelamento judicial. Normas Legais Lei nº 16.675/2009 Decreto nº 7.026/2009 Decreto nº 7.188/2010 Formulários e documentos exigidos: Requerimento para parcelamento judicial Requerimento para transação judicial Relação de documentos para parcelamento e transação judicial