TJ-GO acata pedido da PGE-GO e mantém PAD instaurado contra policiais envolvidos na operação Monte Carlo
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) acatou pedido formulado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) e anulou decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia-GO, que havia determinado a suspensão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra delegados da Polícia Civil.
A decisão anulada havia sido proferida em ação cautelar (processo n.º 201590409477) ajuizada por delegados da Polícia Civil suspeitos de envolvimento na organização criminosa, que foi objeto de investigação na operação policial Monte Carlo no ano de 2012.
No agravo de instrumento interposto contra tal decisão, a PGE-GO demonstrou o risco da suspensão do PAD, ressaltando que seus atos possuem presunção de legalidade e legitimidade, instruído com farto material probatório.
Segundo a PGE-GO, a suspensão deste PAD, em especial, representava evidente risco à atividade policial, na medida em que mantinha em atividade policiais que teriam cometido graves infrações funcionais.
Ao julgar o agravo de instrumento, o TJ-GO determinou a livre redistribuição do feito para uma das Varas da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia-GO, acatando a tese da PGE de que não há conexão entre ações de improbidade decorrentes da operação Monte Carlo e ações que discutem a higidez de procedimento administrativo disciplinar.
