Publicados no Diário Oficial a Lei 19.740, que introduz alterações nos Planos de Cargos e Remuneração da Procuradoria Geral de Estado e outros, e o Decreto 8.991, de 18 de julho de 2017, dispõe sobre a transferência do feriado que especifica
Acesse aqui Diário 19/07/17 – Lei 19.740 e Decreto 8.991