A procuradora Keily Pantaleão Muylaert conduziu nesta quarta-feira (4), no auditório da PGE, o 10º encontro do Programa de Estudos Dirigidos, com o tema “Controle judicial do ato discricionário: limites e estudos de casos”.

Durante a exposição, ela abordou os requisitos do ato administrativo, diferenciou o ato vinculado do discricionário e avançou para a análise dos principais limites impostos ao controle judicial.

Keily ressaltou que o Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública no exercício do mérito administrativo, ou seja, não pode julgar a conveniência ou oportunidade de um ato discricionário, salvo se houver ilegalidade, desvio de finalidade ou abuso de poder.

“O estudo é de suma importância no âmbito da PGE, pois, em sede de controle preventivo, busca resguardar a legalidade, eficácia e eficiência do ato administrativo emitido pelo administrador. Além disso, na esfera do contencioso judicial, fundamenta a defesa da presunção de legitimidade desses atos, a fim de fazer prevalecer a vontade legítima do administrador no exercício do seu poder discricionário”, destacou.

O último encontro será no dia 18 de junho, às 15h, com o tema “Controle externo do Poder Executivo”, conduzido pelo procurador Marcelo Borges Proto. Não perca!