A Corte especial do Tribunal de Justiça (TJGO) denegou ordem em mandado de segurança que foi impetrado por um parlamentar estadual. Com o MS, o objetivo era anular a decisão proferida pelo então Presidente da Assembleia Legislativa, que havia rejeitado pedido de instauração do processo de impeachment do governador do Estado, Marconi Perillo.

O TJGO acolheu os fundamentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e considerou que o chefe do Poder Legislativo Estadual possui competência para rejeitar pedidos de impeachment por inépcia ou ausência de justa causa.

O caso contou com a atuação do Procurador Bruno Belém. “O TJGO prestigiou o princípio da separação dos poderes, assegurando ao Poder Legislativo a competência para dispor sobre atos interna corporis”, disse.

Fonte: Assessoria de Comunicação PGE