PGE-GO requer ingresso do Estado de Goiás como amicus curiae em recurso extraordinário que discute no STF a situação dos candidatos aprovados fora do número de vagas


A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) requereu perante o Supremo Tribunal Federal (STF) o ingresso do Estado de Goiás como amicus curiae no RE 837.311/PI. Neste recurso extraordinário, o STF irá analisar, sob a sistemática da repercussão geral, se o candidato aprovado no cadastro de reserva de concurso possui direito subjetivo à nomeação em caso de surgimento de vagas por vacância ou criação de novos cargos por lei. Com o ingresso no recurso extraordinário, a PGE-GO busca contribuir para o debate perante o STF, defendendo que o surgimento de novas vagas não ensejam em direito subjetivo de nomeação por parte de eventuais candidatos que figurem em cadastro de reserva. Assinaram o requerimento os Procuradores do Estado Guilherme Resende Christiano, Fernando Iunes Machado e Melissa Andrea Lins Peliz.

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