A PGE-GO passou a inscrever em dívida ativa créditos não tributários constituídos pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), referentes à devolução de verbas pecuniárias recebidas indevidamente por servidores, tanto no exercício atual quanto em exercícios anteriores.

Caso o servidor notificado não faça a restituição, a Sead cadastra os dados e documentos do débito. Em seguida, encaminha o processo à Gerência de Dívida Ativa da PGE-GO, que procede à inscrição e à cobrança administrativa, incluindo protesto extrajudicial e negativação nos órgãos de proteção ao crédito.

Atualmente, cerca de 200 processos envolvendo servidores exonerados e/ou aposentados que não devolveram os valores após notificação já estão prontos para inscrição em dívida ativa.

A procuradora Ana Carolina Simarro Rios Chaer, responsável pela Gerência da Dívida Ativa, recebeu o procurador Arnaldo Raggi Júnior, gerente de Processos Administrativos da Procuradoria Setorial da Sead, e a gerente de Contabilidade da pasta, Maria Gilvana de Castro, para dar orientações sobre o cadastro dos dados.

Segundo ela, “a inscrição, ato de controle administrativo da legalidade, é essencial para apurar a liquidez do crédito e possibilitar a cobrança eficiente dos valores devidos ao erário”.