A PGE-GO participou nesta segunda-feira (18) da reunião do Grupo de Trabalho (GT) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criado para elaborar proposta de regulamentação da Resolução CNJ nº 600/2024. A medida estabelece diretrizes para otimizar a atuação dos oficiais de justiça, incluindo atividades de inteligência processual voltadas à localização de pessoas, bens e à constatação de fatos relevantes.

O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, parabenizou o coordenador do GT, conselheiro Marcello Terto, pela iniciativa promovida no TJ-GO e destacou a disposição da PGE em contribuir para o fortalecimento das atribuições dos oficiais de justiça.

“A palavra de ordem é aprimoramento institucional. Estamos tratando de melhorias no Judiciário e é essencial demonstrar o papel da advocacia pública estadual nesse processo, contribuindo para reduzir a litigiosidade e aumentar a eficiência”, afirmou.

Como exemplo, Arruda mencionou a Portaria nº 630/2024, da PGE-GO, que estabeleceu o piso de R$ 500 mil, o maior do país, para o ajuizamento de execuções fiscais.

“Com essa medida, buscamos maior eficiência na recuperação do crédito tributário, redução do volume de processos judiciais, diminuição de custos e, sobretudo, um tratamento adequado aos contribuintes”, ressaltou.

Ele lembrou que a portaria não afasta as medidas administrativas de cobrança. Dívidas de até R$ 500 mil resultam em inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, como SPC e Cadin estadual, impedimento para obtenção de certidões positivas, protesto e outras providências destinadas a assegurar o pagamento.

Também representaram a PGE na reunião o subprocurador-geral do Estado, Alexandre Gross, e os procuradores Raimundo Diniz, Carolina Drummond, Alessandra Baiocchi e Verônica Issi Simões Bastos.