O Governo de Goiás, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), ajuizou nesta quinta-feira (2/10) Ação Cível Originária (ACO) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a União, em razão dos repasses insuficientes para o custeio da saúde pública estadual.

O pedido, assinado pelo procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, denuncia a “omissão inconstitucional e ilegal da União em estabelecer e divulgar a metodologia de cálculo do rateio dos recursos federais destinados à saúde, com impacto direto no bloco de custeio das ações e serviços de Média e Alta Complexidade (MAC)”.

A ação também aponta “uma distribuição manifestamente desproporcional de recursos, com prejuízos contínuos ao sistema de saúde e ao erário do Estado de Goiás”.

Durante coletiva de imprensa realizada nesta sexta-feira (3), no Palácio das Esmeraldas, o governador Ronaldo Caiado apontou que os valores repassados são insuficientes para o custeio do sistema. Goiás acumula mais de R$ 1,2 bilhão de prejuízo em três anos.

De acordo com a Constituição Federal e a Lei Complementar 141/2012, a cada cinco anos, a União deve atualizar os critérios de rateio para verba da saúde, fato que não ocorre desde 2012. Hoje, Goiás é o 11º estado em população, mas o 19º em repasses per capita. A falta de transparência ocasionou o aumento dos repasses a 22 estados, enquanto o território goiano teve queda.

Caiado destacou que a inércia da União tem provocado a sobrecarga das contas do Estado. “Goiás está pagando o que é dever federal”, pontuou, revelando que a gestão estadual tem destinado para a saúde acima dos 12% exigidos em lei.

O procurador-geral do Estado ressaltou que houve tentativas administrativas de resolver a questão, mas sem êxito, o que levou o Governo de Goiás a recorrer ao Judiciário. “É esse quadro que buscamos corrigir perante o STF. Se não há critérios, como haverá federalismo de cooperação, previsto na Constituição?”, questionou.

Ele acrescentou que Goiás espera tratamento isonômico nos repasses destinados a todos os estados, já que governos estaduais não alinhados politicamente ao governo federal sofrem maior decréscimo nos repasses. De acordo com estudo do Instituto Mauro Borges (IMB), estados não alinhados recebem, em média, de 17,5% a 18% a menos repasses per capita, o que equivale a aproximadamente R$ 82 a R$ 83 para cada R$ 100 destinados a estados alinhados.

Diante da situação, a PGE espera do STF: o reconhecimento da omissão da União; a exigência de critérios transparentes; a reposição do teto MAC para 2023, 2024 e 2025; e a inclusão do custeio permanente do Hospital Estadual de Águas Lindas (Heal).

“A ausência de metodologia de cálculo não apenas amplia a discricionariedade na distribuição dos recursos, como também abre espaço para que esta ocorra segundo critérios políticos, em manifesta distorção da sistemática estabelecida pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 141/2012”, expôs Arruda.