Por Talíta Carvalho

O TJGO deu provimento a ação cautelar ajuizada pelo Estado de Goiás, para atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a retirada de todas as fotografias de agentes políticos afixados nas repartições públicas estaduais, em todo território do Estado de Goiás, sob pena de multa diária.

O Desembargador relator reconheceu no caso o perigo de lesão irreversível e irreparável, na retirada das fotografias, e a aparência do bom direito em mantê-las, julgando procedente a cautelar atribuindo efeito suspensivo à apelação.

As fotografiasdos Chefes de Governonas repartições públicas são parte de uma medida de caráter histórico. “Essa é uma decisão importante já que, dessa forma, assegura a preservação da memória histórica do Estado de Goiás, com a manutenção das fotografias dos agentes políticos nas repartições estaduais, a exemplo do que é feito em diversos países”, afirmou o Procurador do Estado Alan Marques Paula, que atuou no caso.

A Procuradoria-Geral do Estado vem atuando nessa ação desde 2014, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, por entender ofensa ao artigo 37, capute § 1º da Constituição da República.