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Home   Orientações da PGE   Notas Técnicas – Reforma Tributária

Notas Técnicas – Reforma Tributária

Última Atualização em 15 de maio de 2024
Categoria Orientações da PGE
NOTAS TÉCNICAS ASSUNTO
Nota Técnica Reforma Tributária e Conselho Federativo – análise crítica
Nota Técnica – 2 Aspectos processuais acerca do Imposto sobre Bens e Prestações de Serviços – IBS
Nota Técnica – 3 Ementa: Regulamentação da Reforma Tributária. PLP nº 68/2024. Harmonização da interpretação da legislação da CBS e do IBS. Criação de dois órgãos: Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias. Sub-representação. Incremento da submissão dos entes subnacionais aos interesses da união.
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