Dentre as medidas aprovadas está a concessão da integralidade dos honorários para os procuradores, antecipando-se ao que estabelece o novo Código de Processo Civil (CPC)

Procurador-geral do Estado de Goiás, Alexandre Tocantins, comemora conquistas da PGE-GO

O procurador-geral do Estado de Goiás, Alexandre Eduardo Felipe Tocantins, anunciou, hoje, que conseguiu junto ao governador Marconi Perillo autorização para a implementação e consolidação de importantes projetos relativos à instituição.

Dentre eles, Tocantins destacou a concessão da integralidade dos honorários para os procuradores, antecipando-se ao que estabelece o novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em 2016.

Outra medida que obteve aprovação do governador foi o encaminhamento do projeto de alteração da Lei Complementar nº 58/2006, que visa reduzir de 10 para 5% a diferença entre as categorias. “Além destas, garantimos conquistas fundamentais na consolidação da competência atribuída à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás por imperativo constitucional”, informa Tocantins.