Conforme disciplinado no art. 132, da Constituição Federal/1988 e nos artigos 118 e 119, da Constituição Goiana, no art. 3º da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006 e na Lei nº 21.792 de 16 de fevereiro de 2023, à Procuradoria-Geral do Estado compete: I – exercer…
Procurador-Geral
Rafael Arruda Oliveira Rafael Arruda Oliveira é formado em Direito pela UFMS, mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Universidade de Lisboa (Portugal) e doutorando em Direito Público na Universidade do Rio de Janeiro (UERJ). Ingressou no cargo de procurador do Estado de Goiás no ano de 2006.
Acessibilidade
O termo acessibilidade significa incluir a pessoa com deficiência na participação de atividades como o uso de produtos, serviços e informações. O atual modelo de identidade digital possui, na parte superior do site, uma barra de acessibilidade onde estão os atalhos de navegação padronizados e a função para alterar o…
Acesso à informação
Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela Lei nº 18.025/2013 e pelo nº …
A Procuradoria
A PGE é o escritório de advocacia da administração pública estadual e exerce, como instituição permanente, uma função essencial à Justiça. Sua missão é orientar a condução de processos administrativos e representar a Fazenda Pública nos processos judiciais. Assim, a Procuradoria atende a administração direta e também autarquias,…
PROCURADORIAS REGIONAIS
I – Procuradoria Regional de Anápolis: Abadiânia, Alexânia, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Goianápolis, Leopoldo de Bulhões, Silvânia e Vianópolis.
Procuradoria Geral do Estado de Goiás – 50 anos trabalhando
http://www.youtube.com/v/Tz3MUMObFHI…
Conselho de Procuradores
O Conselho de Procuradores compõe-se de: I – membros natos: a) o Procurador-Geral do Estado (Presidente); b) os procuradores-chefes das Procuradorias Especializadas, da Assessoria do Gabinete e do Centro de Estudos Jurídicos; c) o presidente da Associação dos Procuradores do Estado; II – membros eleitos: um representante de cada classe…
Decretos e Legislação
Lei Complementar 99/2012 – Altera a Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências. Decreto 7778/2012 – Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 58,…
INSTITUCIONAL
Histórico Lista original dos nomes dos Procuradores do Estado nº do AOB Organograma Atribuições Legislação …
