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Plano…

Despachos referenciais 2024 Despacho 179 Ementa: direito administrativo e financeiro. Procedimento de solução consensual de conflitos envolvendo a administração pública e particulares. Apuração de impacto orçamentário e financeiro das propostas de acordo. Autoridade competente para expedição da declaração de adequação orçamentária e financeira. Formas de pagamento previstas na transação.

2024 Termos de Acordo Termos de Ajustamento de Conduta Termos Aditivos Termo 33 – auto de infração ambiental – créd. não tributário (PPMA) Tac 4 – regularização de uso de imóvel (CBM).

Legislação e Orientações Despachos referenciais Plano de Comunicação Termos de Acordo Resoluções Canais de Comunicação A Câmara de Conciliação, Mediação e…