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ARTIGOS DE PROCURADORES

O Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE) disponibiliza, para conhecimento, artigos científicos escritos por Procuradores do nosso estado. Este espaço contém links para acesso aos artigos, sendo atualizado à medida que novos trabalhos são publicados.

Alexandre Felix Gross

• Desigualdade de acesso à saúde no Brasil e consequências redistributivas da judicialização

Ariana Garret Alcântara

• Aproveitamento indevido de créditos de ICMS incidente nos serviços de transporte vinculados às saídas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus

Bruno Moraes Faria Belém

• A (In) Constitucionalidade da Lei nº 9.882 99 e 9.882/99 e a ADPF Paralela na Jurisprudência do STF
• A função do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade
• O princípio da proporcionalidade como critério balizador para a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça praticado na fase de execução

Cláudia Marçal

• Licenciamento e fiscalização ambiental pelos consórcios públicos

Cláudio Grande Júnior 

• Usucapião quarentenária sobre terras do estado: fundamentos jurídicos, atualidade e repercussão na questão agrária brasileira

Claudiney Rocha Rezende

• Medindo e compreendendo a superlotação carcerária no Brasil: discussões conceituais, caracterização empírica e fatores explicativos no contexto pós estado de coisas inconstitucional

Cleuler Barbosa das Neves

• A força do contexto na pré-seleção, interpretação e aplicação do sentido do texto (da norma) jurídico ambiental

Emília Santos Costa

• A (IM)Prestabilidade da Cláusula Resolutiva Expressa e o julgamento antecipado parcial do mérito como meio de revisitar a jurisprudência

Frederico Garcia Pinheiro

• EMPRESA AGRÁRIA: Análise jurídica do principal instituto do Direito Agrário contemporâneo no Brasil

Helena Telino Monteiro

• Reflexões acerca dos parâmetros para gestão segura nos entes públicos: A regra da decisão negocial pode inspirar a atuação discricionária do administrador público?

Lázaro Reis Pinheiro Silva

• Princípio Federativo, Autonomia Municipal e a Epidemia das Contribuições Especiais
• ICMS Seletivo e discricionariedade legislativa

Lucas Bevilacqua Cabiança Vieira

• Intervenção do estado na agricultura: política de desenvolvimento agrário, tributação e incentivos fiscais
• Desoneração da tributação indireta na cadeia produtiva exportadora
• Incentivos fiscais de ICMS com vistas ao desenvolvimento regional: uma perspectiva de controle (2012)

Marcílio Da Silva Ferreira Filho

• A aplicação subsidiária e supletiva da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) ao processo administrativo: extensão e Interpretação
• A utilização do termo “interesse público” na teoria geral do direito como promotor ou limitador da atuação estatal
• Arranjos institucionais de redução de litigiosidade e instrumentos de gestão interorganizacional direcionados a resultados
• Contrapesos de uma Administração Pública consensual: legalidade versus eficiência
• Dever de consensualidade na atuação administrativa
• Escolha do árbitro na terminação de conflitos administrativos: limites e possibilidades da atuação de um advogado público
• Indeterminação do Direito e segurança jurídica: diretrizes para uma interpretação estrutural dos modelos jurídicos
• Multas tributárias inconstitucionais e o controle pelo poder judiciário
• O Procurador do Estado como mediador de conflitos. Fórum Administrativo
• O protagonismo das cortes constitucionais na América Latina: a construção de uma nova visão hermenêutica para efetivação de direitos
• Políticas públicas consensuais e o estímulo à negociação pelo agente público
• O potencial criador de direitos e obrigações dos regulamentos no direito brasileiro

Melissa Andrea Lins Peliz

• Entre direito e democracia: os limites da racionalidade para um projeto de direito inclusivo em Habermas

Philippe Dall` Agnol

• O controle das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação pelo tribunal de contas da união

Rafael Arruda Oliveira

• Não concretização dos direitos sociais
• Os contratos de gestão e de parceria público-privada na área da saúde

Valentina Jungmann Cintra

• Da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública
• Litisconsórcio Facultativo e Suas Particularidades

Vitor Rodrigues Sampaio Barbosa

• Reflexões acerca dos parâmetros para gestão segura nos entes públicos: A regra da decisão negocial pode inspirar a atuação discricionária do administrador público?