A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) reuniu-se nesta quinta-feira (7) com representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) para apresentar o sistema eletrônico ePGE-GDA, que viabilizará a cobrança de multas e débitos não tributários resultantes de decisões da Corte.

A procuradora responsável pela Gerência de Dívida Ativa, Ana Carolina Simarro Rios Chaer, e o superintendente de Tecnologia da Informação da PGE, Augusto Camilo, prestaram orientações sobre o uso da plataforma ao secretário-geral do TCE, Marcus Vinícius do Amaral, e demais membros do órgão.

No mês passado, as instituições firmaram um termo de cooperação técnica que autoriza o compartilhamento de dados e a utilização do sistema. Com a medida, o TCE poderá cadastrar digitalmente os dados e documentos relativos aos créditos, que serão encaminhados à PGE para inscrição em dívida ativa e posterior cobrança, tanto na esfera administrativa quanto judicial, incluindo protesto extrajudicial e negativação nos órgãos de proteção ao crédito.

O termo foi assinado pelo procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, e pelo presidente do TCE-GO, conselheiro Helder Valin, com vigência de 60 meses, contados a partir da data de sua publicação.