Resoluções CCMA de 2021

Resolução 1 –  Estabelece as condições para a transação por adesão para os pagamentos de ajuda de custo a servidores públicos lotados em instuições de ensino privadas conveniadas à Secretaria de Estado da Educação, conforme autos SEI n. 202100006008650.

Resolução 2 – Estabelece as condições para a transação por adesão para os pagamentos de diárias da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, referentes a exercícios de 2015 a 2018, nos termos do Processo SEI n. 202100036007316.

Resoluções CCMA de 2022

Resolução 1 – Estabelece as condições para a transação por adesão para os pagamentos de diferenças salariais sobrestados, nos termos dos itens 1 a 5 e 7 a 9, Nota Técnica n. 13/2020-SEAD, Ata de Reunião n. 09/2020, Ata de Reunião n. 16/2021, Ata de Reunião n. 07/2022 e Ata de Reunião n. 11/2022, da Câmara de Gastos com Pessoal, Despacho n. 250/2021-SEDPCT, da Secretaria de Estado da Economia, e Despacho n. 1.259/2022, do chefe do Poder Executivo.

Resolução 2 – Estabelece as condições para a transação por adesão para os pagamentos de honorários aos assistentes jurídicos e defensores dati vos,conforme o Decreto nº 10.142, de 09 de setembro de 2022.

Resolução 3 – Estabelece as condições para a transação por adesão para a realização dos atos de progressão e dos pagamentos de diferenças salariais referentes aos autos judiciais nº 5271333-94.2019.8.09.0051, em que reconhecido o direito individual dos associados da Associação dos Servidores do Sistema Prisional do Estado de Goiás à progressão na carreira após 2 (dois) anos de efetivo exercício em cada padrão, conforme autos SEI nº 202200003012793.