A Mineração Serra Grande (MSG), localizada em Crixás, assinou um acordo com o Estado de Goiás para reparar danos ambientais decorrentes de suas atividades.

A PGE-GO atuou no assessoramento jurídico do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que estabelece ações a serem executadas nos próximos 12 meses. O empreendimento só poderá continuar operando enquanto cumprir integralmente as obrigações previstas.

Segundo o procurador Vitor Barbosa, chefe da Procuradoria Setorial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), o objetivo foi construir um instrumento consensual para definir as responsabilidades das partes envolvidas, garantindo a reparação dos impactos ambientais.

“A negociação e a formação de consensos em prol do interesse público são os novos pilares da Administração Pública, e a PGE tem auxiliado o Estado de Goiás nessa missão”, afirma.

Termo

A proposta de celebração do TAC partiu da Semad diante de um pedido de renovação de licença ambiental apresentado pela MSG e da transferência do controle acionário da mineradora AngloGold Ashanti para a Aura Minerals.

O termo estabelece valores indenizatórios para o eventual descumprimento de cada uma das 160 obrigações elencadas. No cenário de descumprimento total, a penalização aplicada à mineradora, à AngloGold e à Aura poderia ultrapassar R$ 146 milhões.

Além disso, a Serra Grande se comprometeu a pagar R$ 39,5 milhões ao Ministério Público Estadual, a título de compensação, recursos destinados a projetos socioambientais previstos em anexo e a iniciativas em benefício do município de Crixás.