SEGUNDO TERMO ADITIVO (84349165) AO CONTRATO Nº 61/2024-PM (68506304)

Processo:

202400002164038

Contratante:

Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Polícia Militar do Estado de Goiás – PM/GO;

Contratada:

VELOX SERVICE, CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO AEROPORTUÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.207.186/0001-22;

Objeto:

Contratação de serviços de Limpeza, Higienização, Conservação, Asseio, Jardinagem e Desinfecção do Quartel do Comando Geral da Polícia Militar – QCG e Comando de Apoio Logístico e Tecnologia da Informação – CALTI;

Objeto do Aditivo:

I- Dilação do prazo contratual por 12 (doze) meses, a partir de 27/12/2025, ou até que seja assinado novo contrato decorrente da licitação em andamento através da contratação SISLOG nº 116469 e correspondente processo SEI nº 202500005028736, tendo como objeto serviços congêneres ao do ajuste que ora se aditiva, procedendo-se neste aditivo, alteração dos valores atualmente contratados, em conformidade com o Parecer 479 (83403704) e Ata de Reunião 77 (83671380);

II- Inclusão de Cláusula Resolutiva estabelecendo a possibilidade de extinção do contrato, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias corridos à Contratada, caso seja formalizada nova contração por parte do Contratante;

III- Inclusão de Cláusula de Reserva resguardando o direito da Contratada de pleitear, em momento oportuno, a análise de custos de adicionais de insalubridade, mediante a apresentação de laudos técnicos comprobatórios.

Valor do Aditivo:

R$ 676.375,92 (seiscentos e setenta e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos);

Fundamentação:

Art. 135 da Lei Federal nº 14.133/2021;

Recurso:

Fonte 15000100 – Recursos Não Vinculados De Impostos – Receitas Ordinárias (Unidade Orçamentária 2902 – POLÍCIA MILITAR);

Data da Assinatura:

23/12/2025.