Portarias
Port. nº 18.113 de 17.11.23 – Regula a criação de Núcleos de Polícia Comunitária – NPCom e Pontos de Polícia Comunitária – PPCom
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Port. nº 9.820 de 29.09.17 – Determina a todas unidades da PMGO a utilizar o SEI na gestão de processos administrativos e documentos eletrônicos.
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Port. nº 17689 de 29.05.23 – Regula procedimentos para a assistência aos policiais militares que possuem dependentes que exijam cuidados especiais
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Port. nº 17.456 de 22.02.23 – Institui medidas de prevenção, combate e erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher – Núcleo Maria da Penha
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Port. nº 17.262 de 28.10.22 – Adequa as áreas de Circunscrições das UPMs – RISP com alterações
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Port. nº 14.796 de 09.06.21 – Regula procedimentos no tocante ao registro, divulgação e propagação de dados, imagens e vídeos – local de crime.
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