Port. nº 18.113 de 17.11.23 – Regula a criação de Núcleos de Polícia Comunitária – NPCom e Pontos de Polícia Comunitária – PPCom Publicado em 17 novembro 2023 Última Atualização em 22 de janeiro de 2025 Categoria Portarias Port. nº 18.113 de 17.11.23 – Regula a criação de Núcleos de Polícia Comunitária – NPCom e Pontos de Polícia Comunitária – PPCom
