Port. nº 17.456 de 22.02.23 – Institui medidas de prevenção, combate e erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher – Núcleo Maria da Penha Publicado em 22 fevereiro 2023 Última Atualização em 22 de janeiro de 2025 Categoria Portarias Port. nº 17.456 de 22.02.23 – Institui medidas de prevenção, combate e erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher – Núcleo Maria da Penha
