Port. nº 14.796 de 09.06.21 – Regula procedimentos no tocante ao registro, divulgação e propagação de dados, imagens e vídeos – local de crime. Publicado em 9 junho 2021 Última Atualização em 7 de fevereiro de 2024 Categoria Portarias Port. nº 14.796 de 09.06.21 – Regula procedimentos no tocante ao registro, divulgação e propagação de dados, imagens e vídeos – local de crime
