Port. nº 12.856 de 20.02.20 – Estabelece normas para a concessão de licença-maternidade, licença-paternidade. Publicado em 20 fevereiro 2020 Última Atualização em 7 de fevereiro de 2024 Categoria Portarias Port. nº 12856 de 20.02.20 – Estabelece normas para a concessão de licença-maternidade, licença-paternidade
