Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Publicado em 23 setembro 1997 Última Atualização em 19 de agosto de 2025 Categoria Leis Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
