Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Publicado em 11 setembro 1990 Última Atualização em 19 de agosto de 2025 Categoria Leis Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
