Lei nº 23.067, de 8 de novembro de 2024 – Altera a Lei nº 15.640, de 02 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona.
Lei nº 23.067, de 8 de novembro de 2024 – Altera a Lei nº 15.640, de 02 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona.
