Lei nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020 – Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás – SPSM/GO e dá outras providências. Publicado em 30 dezembro 2020 Última Atualização em 3 de julho de 2023 Categoria Leis Lei nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020 – Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás – SPSM/GO e dá outras providências.