Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017 – Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual. Publicado em 26 janeiro 2017 Última Atualização em 3 de julho de 2023 Categoria Leis Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017 -Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual.