Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências. Publicado em 29 dezembro 2006 Última Atualização em 3 de julho de 2023 Categoria Leis Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.
