Lei nº 15.640, de 2 de maio de 2006 – Dispõe sobre os fundos rotativos que menciona e dá outras providências. Publicado em 2 maio 2006 Última Atualização em 13 de novembro de 2024 Categoria Leis Lei nº 15.640, de 2 de maio de 2006 – Dispõe sobre os fundos rotativos que menciona e dá outras providências.