Polícia Militar
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Legislação Aplicável

TIPOTÍTULOASSUNTO OU DESCRIÇÃODATA PUBLICAÇÃOLINK
Decreto DECRETO Nº 10.397, DE 25 DE JANEIRO DE 2024Altera o Decreto nº 7.531, de 29 de dezembro de 2011, que institui, na Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador Mauro Borges Teixeira.25/01/2024Clique aqui
Decreto DECRETO Nº 10.386, DE 9 DE JANEIRO DE 2024Altera os Anexos III e IV do Decreto estadual nº 9.842, de 30 de março de 2021, que define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições.09/01/2024Clique aqui
Decreto DECRETO Nº 10.382, DE 5 DE JANEIRO DE 2024Dispõe sobre a regulamentação e a normatização das Funções Comissionadas Educacionais, da Secretaria de Estado da Educação, previstas na Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023.05/01/2024Clique aqui
LeiLEI Nº 22.514, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023Institui o Dia Estadual do Batalhão Rural da Polícia Militar do Estado de Goiás.28/12/2023Clique aqui
LeiLEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.12/12/2023Clique aqui
LeiLEI Nº 22.244, DE 28 DE AGOSTO DE 2023Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Dia do Aniversário da Polícia Militar do Estado de Goiás e o Dia do Bombeiro Brasileiro.28/08/2023Clique aqui
Decreto DECRETO No 9.681, DE 24 DE JUNHO DE 2020Regulamenta a Lei nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.24/06/2020Clique aqui
Decreto DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições.30/03/2021Clique aqui
Decreto DECRETO Nº 10.078, DE 27 DE ABRIL DE 2022Dispõe sobre a aplicação do Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas à Polícia Militar do Estado de Goiás e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.27/04/2022Clique aqui
Decreto DECRETO Nº 2.581, DE 29 DE ABRIL DE 1986.Institui, na Polícia Militar do Estado de Goiás, a MEDALHA DE SERVIÇO DISTINTO.29/04/1986Clique aqui
Decreto DECRETO No 9.697, DE 16 DE JULHO DE 2020Regulamenta a Lei Complementar no 33, de 1o de agosto de 2001, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1o do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para o encaminhamento e a consolidação dos atos normativos que menciona.16/07/2020Clique aqui
Decreto DECRETO Nº 9.012, DE 27 DE JULHO DE 2017 Institui na Polícia Militar do Estado de Goiás as medalhas que especifica e dá outras providências.27/07/2017Clique aqui
DecretoDecreto nº 8.896, de 17 de fevereiro de 2017 Aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.17/02/2017Clique aqui
PortariaPort. nº 9.820 de 29.09.17Determina a todas unidades da PMGO a utilizar o SEI na gestão de processos administrativos e documentos eletrônicos.20/09/2017Clique aqui
PortariaPort. nº 13.124 de 24.04.20 Regula a apresentação pessoal dos policiais militares - máscara facial.24/04/2020Clique aqui
PortariaPort. nº 17689 de 29.05.23Regula procedimentos para a assistência aos policiais militares que possuem dependentes que exijam cuidados especiais29/05/2023Clique aqui
PortariaPort. nº 14.796 de 09.06.21Regula procedimentos no tocante ao registro, divulgação e propagação de dados, imagens e vídeos - local de crime.09/06/2021Clique aqui
LeiLei nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás – SPSM/GO e dá outras providências.30/12/2020Clique aqui
LeisLei nº 20.930 , de 21 de dezembro de 2020Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino do Estado de Goiás, e dá outras providências.21/12/2020Clique aqui
LeisDecreto nº 9.681, de 24 de junho 2020 Regulamenta a Lei nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.24/06/2020Clique aqui
PortariasPort. nº 12.868 de 27.02.20Estabelece o horário de expediente administrativo na PMGO - Educação Física27/02/2020Clique aqui
PortariasPort. nº 12.856 de 20.02.20Estabelece normas para a concessão de licença-maternidade, licença-paternidade.20/02/2020Clique aqui
LeisLEI Nº 20.763, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.30/01/2020Clique aqui
PortariasPort. nº 12.494 de 30.10.19Estabelece prazo para o envio do atestado de óbito ao Comando de Gestão e Finanças da PMGO.30/10/2019Clique aqui
PortariasPort. nº 12.261 de 03.09.19Estabelece as normas para publicação de diplomas, certificados e certidões de cursos.03/09/2019Clique aqui
PortariasPort. nº 12.045 de 19.06.19Dispõe sobre a celebração de contratos e-ou convênios, no âmbito da PMGO.19/06/2019Clique aqui
LeisLei nº 20.244, de 24 de julho de 2018Fixa a data anual de Promoção por Merecimento e Antiguidade dos Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás.24/07/2018Clique aqui
LeisLei nº 19.969, de 11 de janeiro de 2018Institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás e dá outras providências.11/01/2018Clique aqui
PortariasPort. nº 10.087 de 15.12.17Estabelece padrões de apresentação individual das policiais militares femininas.15/12/2017Clique aqui
LeisLei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual.10/01/2017Clique aqui
PortariasPort. nº 10.168 de 11.01.18Determina requisitos sobre processo eletrônico do SEI na PMGO.11/01/2018Clique aqui
PortariasPort. nº 8684, de 20.12.16Aprova as normas para Inspeções de Saúde na PMGO20/12/2016Clique aqui
LeisLei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016Reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Músicos (QOM), da Polícia Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências.14/09/2016Clique aqui
LeisLei nº 19.326, de 03 de junho de 2016Institui a indenização do pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, nas situações que especifica, e dá outras providências.03/06/2016Clique aqui
LeisLei nº 18.182, de 1º de outubro de 2013Dispõe sobre a promoção por ato de bravura de militares inativos.01/10/2013Clique aqui
LeisLei nº 17.881, de 27 de dezembro de 2012Institui o Programa Goiás Cidadão Seguro e dá outras providências.27/12/2012Clique aqui
PortariasPort. nº 2.965 de 21.11.12Regula a concessão de Licença Especial no âmbito da PMGO.21/11/2012Clique aqui
Instrução NormativaPort. nº 008 de 24.01.07Regulamenta o pagamento de Ajuda de Custo24/01/2007Clique aqui
LeisLei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006Dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.29/12/2006Clique aqui
LeisLei nº 15.704, de 20 de junho de 2006Institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.20/06/2006Clique aqui
PortariasPort. nº 028 de 13.11.03Regula Dispensa Luto.13/11/2003Clique aqui
PortariasPort. nº 508 de 25.06.01Regula licença para tratar de interesse particular.25/06/2001Clique aqui
LeisLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997Institui o Código de Trânsito Brasileiro.23/09/1997Clique aqui
LeisLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.11/09/1990Clique aqui
LeisLei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.09/12/1980Clique aqui
LeisLei nº 8.125, de 18 junho de 1976 Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.18/06/1976Clique aqui
LeisLei nº 8.033, de 02 dezembro de 1975Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências.02/12/1975Clique aqui
LeisLei nº 8.000, de 25 novembro de 1975 Dispõe sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.25/11/1975Clique aqui
LeisDecreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 Código Penal Militar.21/10/1969Clique aqui
LeisDecreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de de 1969 Código de Processo Penal Militar.21/10/1969Clique aqui
LeisDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal.07/12/1940Clique aqui
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