| Regimento Interno do Comando da Academia de Polícia Militar/GO. | Secreto | Inciso VII, do Art. 23, da Lei 12.527, de 18
Novembro de 2011 e art. 3, inciso I da Portaria nº 7.187/2015 - PM
| 15 anos | 09/08/2021
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| Solicitação de informações acerca das operações aéreas da Polícia Militar do Estado de Goiás - PMGO (valor investido, quantidade de aeronaves que possuem, incluindo helicópteros, aviões e aeronaves remotamente pilotadas (RPA) e o valor de cada uma das aeronaves de posse desse órgão). | Secreto | Artigo 23, Incisos VII e VIII da Lei 12.527, de 18
novembro de 2011 e artigo 3º, incisos I e XIII e artigo 7º, inciso II, alínea "e" da Portaria nº 7.187/2015 - PM | 15 anos | 27/03/2023 |
| Escalas de Serviço da Polícia Militar do Estado de Goiás. | Reservado | Inciso VIII, do Art. 23, da Lei n.º 12.527/2011;
art. 4, § 1º (anexo J) e art. 7, inciso III, "b", da Portaria nº 7.187/2015-PM | 5 anos | 26/01/2022 |
| Processos Administrativos Disciplinares - PAD da PMGO (Documentos sobre
atuação administrativa, financeira, logística e operacional). | Secreto | Inciso VIII, do art. 23 da Lei nº 12.527, de 18 Novembro
de 2011 e incisos I, III e VII, do art. 3 da Portaria nº 7.187/2015 - PM | 15 anos | 09/06/2022 |
| Efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás (quantos solicitaram transferência para a Reserva Remunerada).
| Reservado | Inciso VII do Art. 23, da Lei 12.527, datada de 18
Novembro de 2011 e o Inciso III, art. 3º da Portaria nº 7187/2015 - PM | 5 anos | 02/09/2021 |
| Efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás (quantos conseguiram a idade mínima para transferência à Reserva Remunerada). | Reservado | Inciso VII do Art. 23, da Lei 12.527, datada de 18
Novembro de 2011 e o Inciso III, art. 3º da Portaria nº 7187/2015 - PM | 5 anos | 02/09/2021 |
| Relação de veículos/viaturas utilizadas pela PMGO. | Secreto | Art. 23º, Inciso VIII da Lei 12.527/2011; Art. 35º, Inciso II da Portaria 7187/2015; Art. 4º
, §1º (anexo J) da Portaria 7187/2015 - PM | 15 anos | 12/12/2024 |
| Relação nominal com ranking de
policiais militares investigados e/ou indiciados em inquéritos policiais militares; relação nominal de policiais militares envolvidos em atendimentos/ocorrências com natureza
"morte por intervenção de agente de segurança pública"; relatório quantitativo e qualitativo de confrontos policiais militares; investigações criminais e disciplinares em curso; informações pessoais de policiais militares ativos e/ou inativos envolvidos em inquéritos policiais militares; documentos de investigação ou outros relativos à atividade de correição; e, demais dados de qualificação em registros digitais de ocorrências e peças de polícia judiciária. | Secreto | Art. 23, incisos VII e VIII; Art. 24 § 1º inciso II; Art. 31 § 1º
inciso I e § 5º, todos da Lei federal nº 12.527/ 2011;
Artigos 26, 31, 34, 35, 37, 38, 56 e 57, todos da Lei estadual
nº 18.025/2013 ; e,
Art. 3º incisos I, III, IV e VII c/c artigos 9º e 22, da Portaria nº 7.187/ 2015 -PM | 15 anos | 01/07/2024 |
| População carcerária de policiais militares; guarda e escolta de presos; e, demais assuntos prisionais. | Secreto |
Art. 23, incisos VII e VIII; e, Art. 24 § 1º inciso I da Lei federal
nº 12.527/2011;
Artigos 26, 31, 35 e 37 da Lei estadual nº 18.025/2013;
e art. 9º da Portaria nº 7.187/2015 - PM | 15 anos | 14/06/2024 |
| Efetivo policial militar por município.
| Reservado | Constituição
Federal/88, Art. 5º, Inciso XXXIII, Lei Federal 12.527/2011 Art. 25 e
Portaria nº 7.187/2015 - PM, Art. 3º Inciso III.
| 5 anos | 29/05/2024 |
| Quantidade de servidores da PMGO, com
especificação de cargos e gênero. | Reservado | Art. 25 da Lei Federal
12.527/2011, Art. 3º Inciso XII, Art. 4º §1º (anexo J) e Art. 7º Inciso III
Letras B e C, todos da Portaria nº 7.187/2015 - PM | 5 anos | 14/02/2024 |
| Instrução de Serviço Nº 9
/ PMGO - Procedimento Operacional Padrão
(POP).
| Secreto | Art.
5º, XXXIII, Constituição Federal; Art. 23, V, VII,
VIII e Art. 25, Lei Federal Nº 12.527/2011; Art.
39, I, "D" E III, Lei Estadual Nº 18.025/2013 | Art.
3º, I E XII, Portaria Nº 7.187/2015 - PM | 15 anos | 23/01/2024 |
| Distribuição estratégica e alocação de recursos materiais e humanos. | Reservado | Inciso VII, do Art. 23, da Lei 12.527, de 18
novembro de 2011 e inciso III, do art. 3 da Portaria nº 7.187/2015 - PM | 5 anos | 03/03/2022 |
| Informações acerca da operação Homines Venandi: quantidade de
efetivo policial militar e custos. | Secreto | Inciso VII, do art. 23, da Lei 12.527/2011 e inciso I, art. 3º e art. 7º, II, "b", "e" e
"f' da Portaria n.º 7.187/15-PM | 15 anos | 22/07/2021 |
| Quadro de material Bélico da PMGO (especificações: quantidade, numeração,
marca, modelo, datas de fabricação, cautela e outros). | Ultrassecreto | Inciso VIII, do art. 23, da Lei 12.527/2011 e art. 3°, inciso XIII, art. 4° §1° (anexo
J) e art. 7°, III, "b" da Portaria n.° 7.187/15 – PM
| 25 anos | 30/03/2021 |
| Matrizes curriculares e ementas de disciplinas dos cursos de formação, aperfeiçoamento e habilitação de policiais militares da Polícia Militar do Estado de Goiás. | Reservado | Inciso VI, do art. 23, da Lei 12.527/2011 e art. 3°, inciso VIII, art. 4° §1° (anexo
J) e art. 7°, III, "d" da Portaria n.° 7.187/15 - PM | 5 anos | 28/08/2025 |
| População carcerária de policiais militares; guarda e escolta de presos; e, demais assuntos prisionais. | Secreto |
Art. 23, incisos VII e VIII; e, Art. 24 § 1º inciso I da Lei federal
nº 12.527/2011;
Artigos 26, 31, 35 e 37 da Lei estadual nº 18.025/2013;
e art. 3º, inciso I c/c 9º da Portaria nº 7.187/2015 - PM | 15 anos | 18/06/2024 |
| Informações do carro de controle de distúrbios civis (CCDC) ou Steel Truck
| Secreto | Inciso VIII, do Art. 23, da Lei Federal nº 12.527/2011 e art. 3, incisos I e VIII, da Portaria nº 7.187/2015 - PM
| 15 anos | 15/09/2021 |
