PRIMEIRO TERMO ADITIVO (80152711) AO CONTRATO PÚBLICO Nº 14/2023-PM (47715210)

Processo:

202300002028584

Contratante:

Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Polícia Militar do Estado de Goiás – PM/GO;

Contratada:

TIM S.A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 02.421.421/0001-11;

Objeto:

Contratação de empresa especializada em telecomunicações, que possuam outorga da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, para prestação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP – Serviço Móvel Pessoal);

Objeto deste aditivo:

a) Prorrogação da vigência contratual nas mesmas condições contratuais pelo período de 30 (trinta) meses, conforme Cláusula Terceira do Contrato n.º 14/2023-PM (47715210), a contar do final do contrato originário, ou seja, de 25 de novembro 2025 a 25 de maio de 2028, mantendo-se os termos atualmente contratados;

b) Acréscimo em 10% (dez por cento) ao valor originalmente contratado, em consonância com o art. 65,§ 1º da Lei Federal nº 8.666/1993;

c) Alteração da cláusula segunda do contratual original;

Fundamentação:

Art. 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/93;

Recurso:

Fonte 15000100 – Recursos Não Vinculados De Impostos – Receitas Ordinárias (Unidade Orçamentária 2902 – POLÍCIA MILITAR);

Valor Total:

R$ 5.941.202,40 (cinco milhões, novecentos e quarenta e um mil duzentos e dois reais e quarenta centavos);

Data da Assinatura:

30/10/2025.