EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 003-2023-PM

Extrato do Convênio Nº 003/2023-PM que entre si celebram a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR e o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública através da Polícia Militar do Estado de Goiás, com vistas à realização de ações conjuntas de fiscalização do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no território do Estado de Goiás, notadamente com a abordagem de veículos de passeio, ônibus, microônibus, de propriedade de particulares, empresas ou de entes públicos. Com vigência a partir da data de sua publicação e duração de 60 (sessenta) meses.