Lei Geral de Proteção de Dados

O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais da Polícia Militar do Estado de Goiás:

Coronel PM Maximiliano de Souza Fernandes
Lotação: Chefe da 2ª Seção do Estado-Maior Estratégico (PM/2)
Telefone: (62) 3201-4171
E-mail: pm2@pm.go.gov.br

Portaria nº 18.755, de 16 de agosto de 2024.

Estes e-mails não substituem os demais canais de atendimento regulares do Governo de Goiás e não deve ser utilizado para o exercício de Direitos dos Titulares, os quais estão acessíveis pelo Portal Expresso.

Endereços:
2ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR ESTRATÉGICO – PM/2
Av. Contorno, 879 – St. Central, Goiânia – GO, CEP: 74063-340
Atendimento: 08h às 12h e 14h às 18h.

Previsão legal

Artigo 41, §1º, LGPD

“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”

Atribuições

Artigo 41, §2º, LGPD

– aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
– receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
– orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
– executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.